"Quanto custa uma lei mal feita?"

A má qualidade das leis custará ao Estado português cerca de 7,5 mil milhões de euros por ano, segundo a directora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (”Público” de 27 de Maio de 2009)! A fonte está bem colocada para conhecer a matéria, o valor é absolutamente astronómico! A má qualidade está associada à pressa com que muitos diplomas são produzidos a qual determina, para além da pobreza da redacção, estilo e linguagem, contradições dos conteúdos, regimes transitórios e a ignorância de questões económicas, sociais e culturais. Gomes Canotilho aponta três razões fundamentais para esta má qualidade: 1) falta de profissionalismo na produção legífera do Governo e Parlamento; 2) necessidade de negociação dos conteúdos para os projectos obterem votação maioritária; 3) entrega da elaboração a escritórios de advogados. Quanto às causas, estamos conversados. Vejamos os montantes referidos. Não tendo capacidade para avaliar a correcção do cálculo (que, aliás, a notícia não explicita), apenas posso sugerir que seria boa ideia adoptar o lay-off aos nossos legisladores. Digamos, apenas legislariam 6 meses por ano, o que daria para poupar 3,75 mil milhões de euros por ano (cerca de 2,3% do PIB) e contribuiria, certamente, para o cumprimento do pacto de estabilidade e crescimento(!). Ou, recorrendo ao benchmarking, já que a média europeia do custo da má qualidade das leis (indicador fantástico) ronda os 3,6% dos PIBs, se os nossos legisladores adoptassem as chamadas best practice, reduziriamos o prejuízo para apenas 6 mil milhões de euros, o que é, convenhamos, um valor bem mais aceitável!"